|
ACSTJ de 07-03-2006
Contrato de compra e venda Contrato de distribuição Incumprimento do contrato Cláusula penal Abuso do direito
I - Tendo-se a R. obrigado a comprar em regime de exclusividade os artigos da A., o facto de ter aquela deixado de comprar os ditos artigos, fá-la incorrer em incumprimento.
II - A primeira condição para que o tribunal possa ajuizar sobre o montante excessivo da pena, é que o devedor solicite a sua redução; o tribunal não o pode fazer oficiosamente sob pena de julgar ultra petitum.
III - Não age com abuso de direito a A. que se limita a reclamar a indemnização resultante da violação do contrato que firmara com a R..
Revista n.º 3965/05 - 1.ª Secção Urbano Dias (Relator) *Paulo Sá (Voto de vencido)Borges Soeiro
|