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ACSTJ de 07-03-2006
Expropriação por utilidade pública Adjudicação Brisa Estado
Em expropriação por utilidade pública, destinada à construção de uma auto-estrada, a adjudicação da propriedade dos imóveis expropriados deve ser efectuada a favor do Estado e não da concessionária Brisa.
Agravo n.º 2612/05 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator)Faria AntunesMoreira Alves
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