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ACSTJ de 07-03-2006
Mandato sem representação Execução específica Indemnização de perdas e danos
I - Não é susceptível de execução específica a obrigação do mandatário sem representação de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato.
II - Ao mandante apenas assiste o direito a uma indemnização por perdas e danos.
Revista n.º 43/06 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) *Azevedo RamosSilva Salazar
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