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ACSTJ de 02-03-2006
Acção declarativa Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença Liquidação prévia Aplicação da lei no tempo
I - Uma concreta acção declarativa, com processo comum e forma ordinária, e uma outra de liquidação fundada em sentença proferida naquela acção redundam em duas acções distintas e autónomas, correspondendo, pois, a duas instâncias diversas e não à mesma.
II - Tendo a primeira acção sido instaurada em 19-09-1994 e a segunda em 17-05-2002, é aplicável a esta a nova (e actual) redacção do art. 712.º do CPC, nomeadamente o seu n.º 6, no que concerne aos poderes do STJ relativamente à (não) sindicância do uso pela Relação dos poderes que aí lhe são conferidos.
Incidente n.º 1977/05 - 2.ª Secção Rodrigues da Silva (Relator)Abílio VasconcelosDuarte Soares
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