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ACSTJ de 02-03-2006
Transporte marítimo Conhecimento de embarque Título de crédito
I - O conhecimento de embarque é o título representativo da mercadoria e funciona como um título de crédito a cujo regime está sujeito (arts. 3.º e 11.º do DL n.º 352/86, de 21-10).
II - Sendo totalmente nominativo, o destinatário apenas poderá transmiti-lo se tal constar do título.
Revista n.º 4338/05 - 2.ª Secção Noronha Nascimento (Relator)Abílio VasconcelosDuarte Soares
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