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ACSTJ de 02-03-2006
Cessão de quota Contrato de compra e venda Venda de coisa defeituosa Ónus da prova
I - O contrato de cessão de quotas tem a natureza de um contrato de compra e venda.
II - Compete ao comprador o ónus de demonstrar que a falta de licenciamento industrial das instalações de uma concreta sociedade, cujas quotas adquiriu, constitui um vício essencial que as desvaloriza e justifica da redução do preço no valor das obras a realizar para a obtenção do dito licenciamento (arts. 913.º, 911.º e 342.º, n.º 1, do CC).
Revista n.º 153/06 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator)Armindo LuísPires da Rosa
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