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ACSTJ de 02-03-2006
Empreitada de obras públicas Dono da obra Município Ambiente Responsabilidade extracontratual Direito à qualidade de vida Ambiente
I - A localização da obra constitui um acto do dono da obra que nada tem que ver com as opções de construção do empreiteiro.
II - Incorre em responsabilidade civil o réu Município - dono da obra - que localizou uma ETAR num local que, por causa da circulação atmosférica, prejudica seriamente as condições ambientais do imóvel onde o autor reside, facto esse que implica também a desvalorização do dito imóvel.
III - No que concerne especificamente ao pressuposto da culpa, ele dimana em concreto do facto de o réu Município ter determinado a construção da ETAR sem ter tomado as medidas que se impunham para evitar os sobreditos efeitos danosos.
IV - Com efeito, é exigível a um Município - a quem estão cometidas as funções de saneamento básico - que saiba ou deva saber as condições em que tem de agir para que da sua actuação não resultem danos ambientais.
Revista n.º 3340/05 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator)Pereira da SilvaRodrigues dos Santos
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