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ACSTJ de 21-02-2006
Direito de preferência Contrato de arrendamento Arrendamento para comércio ou indústria
O arrendatário comercial de parte de um prédio, não constituído em propriedade horizontal, goza do direito de preferência sobre a totalidade do prédio.
Revista n.º 4359/05 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) *
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