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ACSTJ de 21-02-2006
Notificação para preferência Irrevogabilidade Consignação em depósito Preço
I - Tal como acontece no caso de notificação judicial para preferência, também no caso da notificação extrajudicial se torna irrevogável a proposta de venda.
II - Neste caso, constitui-se um contrato promessa entre o proponente e o aceitante, susceptível de execução específica.
III - No entanto, para proceder a preferência, o aceitante tem que requerer a consignação em depósito do respectivo preço.
Revista n.º 3984/05 - 7.ª Secção Custódio Montes (Relator) *Mota MirandaAraújo Barros
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