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ACSTJ de 21-02-2006
Recurso de agravo Despacho sobre a admissão de recurso Alegações Prazo
Hoje em dia, o prazo para apresentação de alegações em recurso de agravo conta-se desde a data da notificação da admissão do recurso, independentemente de o mesmo ter subido imediata ou diferida.
Revista n.º 82/06 - 1.ª Secção Urbano Dias (Relator) *Faria AntunesPaulo Sá
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