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ACSTJ de 21-02-2006
Matéria de facto Poderes da Relação Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa de compra e venda Tradição da coisa Posse Usucapião
I - O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto apurada pelo tribunal da 1.ª instância nos apertados limites da previsão dos n.ºs 1 e 4 do art. 712.º do CPC.
II - É lícito ao Supremo Tribunal sindicar o bom ou mau uso pelo Tribunal da Relação dos poderes supra referidos.
III - A simples realização de um contrato-promessa com traditio a favor dos promitentes compradores não permite excluir automaticamente que estes não venham a adquirir uma verdadeira posse sobre o objecto prometido.
Revista n.º 4362/05 - 1.ª Secção Urbano Dias (Relator) *Faria AntunesPaulo Sá
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