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ACSTJ de 21-02-2006
Falência Graduação de créditos Garantia das obrigações Privilégio creditório Hipoteca legal Crédito da Segurança Social
A extinção de garantias legais prevista no art. 152.º do CPEREF não abrange a hipoteca legal de que gozem os créditos da segurança social.
Revista n.º 3740/05 - 6.ª Secção João Camilo (Relator) *Fernandes MagalhãesAzevedo Ramos
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