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ACSTJ de 16-02-2006
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Princípio da aquisição processual
I - O STJ pode sindicar no recurso de revista a decisão da Relação, proferida com base no art. 264.º do CPC, de não fundar a decisão do recurso de apelação em factos provados sob o argumento de não haverem sido articulados pela parte a quem aproveitam.
II - O princípio da vinculação fáctica apenas proíbe que o tribunal funde a sua decisão em factos não alegados pelas partes, mas é indiferente para a respectiva valoração jurídica a alegação ou não pela parte a quem aproveitem.
III - Tendo a Relação deixado de conhecer do mérito dos recursos de apelação por virtude de o núcleo fáctico essencial para o efeito não ter sido alegado pela parte a quem aproveitava, é aplicável no recurso de revista, por analogia, o que se prescreve no art. 762.º, n.º 2, do CPC.
IV - Em consequência, revogado o segmento decisório da Relação relativo à desconsideração dos mencionados factos, deve anular-se o acórdão recorrido a fim de aquele tribunal conhecer do mérito dos recursos de apelação.
Revista n.º 342/06 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) *Ferreira de SousaArmindo Luís
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