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ACSTJ de 14-02-2006
Contencioso da nacionalidade Aquisição da nacionalidade Naturalização Requisitos
Provando-se que a recorrente, de nacionalidade brasileira, está casada com um cidadão português há mais de 3 anos, vive com ele e a filha de ambos, tem conta numa agência bancária, tem trabalhado em regime temporário, é utente do Centro de Saúde, estuda numa escola secundária, fez as declarações com vista ao pagamento de impostos, fala a língua portuguesa, deve concluir-se que já tem uma ligação efectiva à comunidade nacional, pelo que lhe deve ser concedida a nacionalidade portuguesa.
Revista n.º 3698/05 - 1.ª Secção Urbano Dias (Relator)Faria AntunesMoreira Alves
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