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ACSTJ de 14-02-2006
Proposta de contrato
I - A proposta deve ser completa, no sentido de que deve incluir todas as matérias que devam ficar estipuladas no contrato.
II - A proposta deve possuir os elementos e requisitos de validade necessários para poder inserir-se no contrato, tal como foi emitida, sem necessidade de ulteriores modificações ou aperfeiçoamentos, tem de ser completa no sentido de abranger todos os elementos futuros do contrato, sendo necessário o propósito de fazer um contrato, como algo vinculativo.
Revista n.º 3022/05 - 1.ª Secção Urbano Dias (Relator) *Paulo SáBorges Soeiro
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