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ACSTJ de 07-02-2006
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Tribunal comum Tribunal administrativo Tribunal competente
I - O Supremo Tribunal de Justiça não é competente para conhecer da excepção de ilegitimidade deduzida pelo Ré através de recurso de agravo (n.º 2 do art. 754.º CPC).
II - Mas já o é da excepção de incompetência absoluta (n.º 2 do art. 754.º e n.º 2, do art. 678.º, ambos do CPC).
III - É competente o tribunal comum, (e não o tribunal administrativo) para conhecer de um simples contrato de compra e venda em que um Município vende um lote de terreno a um particular com a condição de este nele construir em dado prazo, sob pena de resolução do contrato (arts. 66.º CPC e 18.º, n.º 1, LOFTJ).
IV - Os Municípios devem defender os seus interesses mesmo no quadro dos contratos de natureza privada com inclusão de cláusulas desse tipo, sem que isso seja susceptível de alterar a natureza do contrato.
Agravo n.º 4374/05 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) *Azevedo RamosSilva Salazar
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