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ACSTJ de 07-02-2006
Recurso de revista Litigância de má fé Admissibilidade de recurso
I - Tendo a condenação, em 1.ª instância, por litigância de má fé dos Réus sido confirmada pela Relação, vindo agora invocada no recurso de revista, entre outras questões, que tal condenação é infundada, desajustada e manifestamente excessiva, estamos perante matéria processual, de invocada violação da lei de processo (art. 456.º do CPC).
II - Porque dessa matéria não cabe recurso autónomo de agravo para o STJ, não se deve tomar conhecimento desta parte do recurso, por ser inadmissível, nos termos do art. 722.º, n.º 1, do CPC, com referência ao art. 754.º, n.º 2, do mesmo diploma.
Revista n.º 4164/05 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator)Silva SalazarAfonso Correia
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