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ACSTJ de 02-02-2006
Propriedade horizontal Assembleia de condóminos Deliberação Impugnação Administrador Legitimidade passiva
O administrador não tem legitimidade passiva nas acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos.
Agravo n.º 4296/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) *Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos
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