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ACSTJ de 02-02-2006
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Presunções judiciais Contrato de arrendamento Obras
A ilação extraída no acórdão da Relação de que no caso concreto o senhorio não considerou que as obras efectuadas no locado estão para além daquilo que autorizou - ilação esta retirada do facto provado de que aquele teve a constatação posterior do modo e resultado final da execução das obras - é insindicável pelo STJ, pois trata-se de uma consequência lógica dos factos provados.
Revista n.º 4054/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator)Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos
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