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ACSTJ de 26-01-2006
Gravação da audiência Gravação da prova Nulidade Prazo de interposição do recurso
I - O prazo para arguir a nulidade da imperceptibilidade da cópia da gravação fornecida pela secretaria é o da própria alegação de recurso.
II - A menos que, solicitada a cópia da gravação em momento anterior, a mesma não lhe seja fornecida com a indicação expressa de que a gravação não existe ou não está perceptível; neste caso, e só neste, o prazo da arguição da nulidade contar-se-á da data dessa informação, processualmente afirmada, ou da notificação dela.
Agravo n.º 322/05 - 7.ª Secção Pires da Rosa (Relator)Custódio MontesNeves Ribeiro
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