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ACSTJ de 26-01-2006
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Presunções judiciais
Ao STJ é vedado o uso de presunções simples, judiciais ou hominis, nas suas atribuições não cabendo, também, a censura sobre a utilização, pelas instâncias, de tais presunções, salvo ocorrência de ilogismo manifesto, ou sobre a abstenção do uso das mesmas.
Revista n.º 4252/05 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) *Rodrigues dos SantosMoitinho de Almeida
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