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ACSTJ de 26-01-2006
Venda judicial IMT Impostos municipais
É ao juiz do processo de execução que compete declarar a isenção de IMT por parte do adquirente de imóvel que dela goze, nos termos dos art.ºs 8, n.º 1, e 10, n.º 6, al. b), do Código do Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (CIMT).
Agravo n.º 3448/05 - 7.ª Secção Araújo Barros (Relator) *Oliveira BarrosSalvador da Costa
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