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ACSTJ de 24-01-2006
Acção executiva Embargos de executado Livrança Contrato de aluguer de veículo sem condutor Excepção de não cumprimento
I - Tendo a executada/embargante celebrado com a exequente/embargada contrato de aluguer de veículo sem condutor contendo uma cláusula em que aquela locatária afirma a recepção do veículo, mas estando provado, face à resposta dada ao quesito, que o veículo nunca foi efectivamente entregue pela exequente/locadora, o contrato não se pode considerar cumprido.
II - O locador tem como obrigação principal a entrega do veículo para o locatário o poder gozar e, como dever acessório, a obrigação da entrega dos documentos para que o veículo possa circular.
III - Perante a falta da entrega do veículo, era legítimo que a locatária suspendesse o pagamento dos alugueres ao abrigo do disposto no art.º 428 do CC, excepcionando o inadimplemento do contrato.
IV - Não sendo as rendas devidas, é inexigível a quantia titulada pela livrança dada à execução, pois, de acordo com o pacto existente, só podia ser preenchida no caso de incumprimento injustificado por parte da embargante.
Revista n.º 3943/05 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator)Nuno CameiraSousa Leite
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