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ACSTJ de 24-01-2006
Processo de inventário Remoção da cabeça de casal Acção de prestação de contas
I - A existência de um processo crime em que é arguida a cabeça de casal, com despacho de não pronúncia, sobre que recaiu recurso, em que é queixoso um dos interessados, que lhe imputa vagas acusações de não cumprir os deveres do seu cargo, não é suficiente para se suspender o processo de inventário, nem para se remover a cabeça de casal (art.ºs 276, n.º 1, al. c), e 279 do CPC, e 2086 do CC).
II - No que concerne a rendimentos da herança e contas relativas à mesma há meios próprios de actuação, nomeadamente a acção de prestação de contas (art.ºs 2092 e 2093 do CC).
Revista n.º 4190/05 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) *Azevedo RamosSilva Salazar
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