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ACSTJ de 24-01-2006
Tribunal competente Tribunal comum Tribunal administrativo Acção popular Acção de reivindicação
I - Não obstante os Autores tenham, antes de recorrerem ao tribunal, feito chegar, juntamente com outros, a órgão autárquico um abaixo-assinado contra a ocupação do caminho público pela construção da varanda levada a cabo pelos Réus, não é possível entender que os Autores só podiam reagir judicialmente contra essa ocupação através da acção popular.
II - Na verdade, podiam também, como fizeram, instaurar acção declarativa de condenação invocando a ocupação do caminho público pela varanda em causa na medida em que essa construção ofende o direito de propriedade dos Autores sobre o seu prédio.
III - Sendo a causa de pedir da presente acção constituída pelos factos integrantes da propriedade dos Autores sobre o prédio que identificam e pela violação desse seu direito devido à construção da varanda dos Réus, na medida em que impede a entrada/saída do prédio daqueles com carro, estamos perante uma questão de direito privado, não ocorrendo qualquer relação jurídica administrativa, pelo que é manifesta a competência do tribunal judicial (art.ºs 211, n.º 1, e 212, n.º 3, da CRP, 18, n.º 1, da LOFTJ, e 66 do CPC).
Revista n.º 4068/05 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator)Ribeiro de AlmeidaNuno Cameira
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