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ACSTJ de 19-01-2006
Acção de preferência Direito de preferência Licitação Transacção judicial
Tendo havido licitação no processo regulado no art.º 1465 do CPC e a acção de preferência que se seguiu terminado com uma transacção, o direito de preferência não é devolvido aos anteriores titulares desse direito.
Revista n.º 3987/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) *Noronha do NascimentoAbílio de Vasconcelos
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