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ACSTJ de 17-01-2006
Conflito de competência Autorização judicial Incapaz
I - O pedido de autorização judicial de alienação de bens pertencentes ao interdito é dependência do processo de interdição, sendo competente para conhecê-lo o Tribunal onde correu este processo.
II - De facto, apesar de o DL 272/2001, de 13-10, ter declarado no art.º 21, al. b), ficar revogado, entre outros, o art.º 1439 do CPC, tal diploma foi objecto da Declaração de Rectificação n.º 20-AR/2001, de 30 de Novembro, que exclui o citado art.º do CC da revogação operada pelo referido DL.
Conflito n.º 3101/05 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator)Moreira AlvesAlves Velho
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