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ACSTJ de 17-01-2006
Embargos de executado Empréstimo bancário Pagamento em prestações Mora do devedor Interpelação
I - Se o devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo credor, efectuar uma prestação que não cheque para as extinguir a todas, fica à sua escolha designar as dívidas a que o cumprimento se refere.
II - Se o credor não aceitar a prestação, por não querer imputá-la na dívida referida pelo devedor, devendo fazê-lo, incorre em mora accipiendi e, se a aceitar, de nada vale o seu protesto de imputá-la noutra dívida.
III - Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
IV - O vencimento imediato significa exigibilidade imediata, mas não dispensa a interpelação do devedor.
Revista n.º 3869/05 - 6.ª Secção Azevedo Ramos *Silva SalazarAfonso Correia
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