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ACSTJ de 17-01-2006
Expropriação por utilidade pública Contrato-promessa de compra e venda Valor real Erro-vício Terreno Reserva Agrícola Nacional
I - Invocando as autoras a existência de um erro da sua parte, que lhes viciou a vontade, quanto ao valor das parcelas de terreno que prometeram vender ao réu, incumbe-lhes provar: qual o preço acordado; qual o valor real das suas parcelas, diferente daquele; e que era sua convicção que o valor acordado correspondia ao valor real.
II - As autoras não provaram que o valor real das suas parcelas fosse diferente do acordado, de nada valendo ter ficado provado que uma parcela contígua, com características semelhantes, foi paga por um preço dez vezes superior ao acordado entre as autoras e o réu, porque esse facto, por si só, não significa que tal fosse o valor real da parcela contígua.
III - Integrando-se os terrenos das autoras na Reserva Agrícola Nacional e em áreas de mata e uso florestal a manter, não podem ser valorizados como “aptos para construção”.
IV - De facto a proibição de construir que incide sobre os solos integrados na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica Nacional é, na jurisprudência do TC, uma consequência da “vinculação situacional” da propriedade que incide sobre os solos, tratando-se de “restrições constitucionalmente legítimas”.
Revista n.º 3845/05 - 6.ª Secção Azevedo RamosSilva SalazarAfonso Correia
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