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ACSTJ de 12-01-2006
Venda executiva Registo Predial Presunção Usucapião
A aquisição de uma fracção autónoma por adjudicação (de boa fé) no âmbito de uma acção executiva não prevalece sobre a aquisição por usucapião do mesmo bem, pois esta, enquanto forma originária de aquisição de direitos, com efeitos retroactivos plenos em relação a quem quer que seja, independentemente de registo, sobrepõe-se à eficácia meramente presuntiva do registo predial, excepto nos casos em que este é anterior ao início da posse em que a usucapião assenta.
Revista n.º 3580/05 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator)Salvador da CostaFerreira de Sousa
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