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ACSTJ de 12-01-2006
Doação Município Abuso do direito
Não configura uma situação de abuso de direito, clamorosamente ofensiva do sentimento de justiça dominante e conducente à nulidade da doação, a conduta de um Município que, no exercício de um seu poder e à luz das finalidades próprias das autarquias, construiu uma biblioteca quando o doador dos terrenos condicionou a doação ao compromisso de fazer arruamentos, parques de estacionamento e espaços verdes, dado que em qualquer dos casos se prosseguiu o interesse público.
Revista n.º 4084/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator)Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos
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