|
ACSTJ de 12-01-2006
Estabelecimento comercial Trespasse Aluguer Boa fé Resolução Alteração das circunstâncias
I - O trespasse do estabelecimento comercial levado a cabo pelo locatário de equipamento (de segurança) destinado a ser utilizado nesse estabelecimento, ainda que impossibilite o locatário/trespassante de tirar proveito desse equipamento, não constitui alteração anormal ou imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, designadamente porque tal alteração resultou da própria vontade daquele locatário (art.º 437 do CC).
II - Ademais, e tendo em conta a natureza do concreto contrato de aluguer, no qual o prazo assume particular relevância na amortização do material dele objecto, não se vê que seja gravemente atentatório dos princípios da boa fé que o locatário se mantenha adstrito ao pagamento das respectivas rendas, em caso de cessão do estabelecimento onde o equipamento de segurança (locado) se encontrava instalado.III- As dificuldades comerciais resultantes do risco normal de quem exerce actividades comerciais, em que a mira do lucro pode ser ensombrada pelo espectro do prejuízo, não constituem em si alterações anormais nos termos e para os efeitos do art.º 437 do CC.
Revista n.º 3865/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator)Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos
|