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ACSTJ de 12-01-2006
Insolvência Gerente Estabelecimento comercial Trespasse Sociedades comerciais Falência Solidariedade
Para efeitos do disposto no art.º 126-A, n.º 1, do CPEREF, não se pode considerar que os gerentes de uma sociedade contribuíram de modo significativo para a situação de insolvência pelo simples facto de terem alienado o respectivo estabelecimento.
Revista n.º 3691/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) *Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos
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