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ACSTJ de 12-01-2006
Cláusula penal Redução Conhecimento oficioso
I - A cláusula penal destinada a assegurar o ressarcimento e a forçar o cumprimento aplica-se haja ou não danos.
II - A redução de uma cláusula penal não é de conhecimento oficioso.
Revista n.º 3664/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) *Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos
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