Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 12-01-2006
 Contrato de mútuo Pagamento em prestações Vencimento Perda do benefício do prazo Exigibilidade da obrigação
Nas obrigações cujo objecto se encontra dividido em fracções, o não pagamento atempado de uma prestação implica o vencimento imediato das demais (art.º 781 do CC), independentemente de interpelação ao devedor.
Revista n.º 3520/05 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator)Bettencourt de FariaPereira da Silva