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ACSTJ de 12-01-2006
Acórdão por remissão Constitucionalidade Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Livre apreciação da prova
I - O acórdão da Relação que remete para os fundamentos e decisão da sentença, como lhe é permitido ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, logra cumprir o imperativo legal e constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
II - Excede o objecto do recurso de revista a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova de livre valoração pelas instâncias, como são os depoimentos das testemunhas (art.ºs 396 do CC e 655, n.º 1, do CPC).
Revista n.º 3854/05 - 7.ª Secção Ferreira de Sousa (Relator)Armindo LuísPires da Rosa
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