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ACSTJ de 12-01-2006
Nexo de causalidade Matéria de facto Matéria de direito Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
I - Para efeitos civilísticos, e diversamente do que sucede no âmbito do direito penal, o nexo de causalidade não exige que a acção ou omissão seja causa única, directa e imediata do dano, pois o art.º 563 do CC consagra a vertente mais ampla da causalidade adequada, ou seja, a da sua formulação negativa.
II - Esta vertente negativa não pressupõe, pois, a exclusividade do facto condicionante do dano nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite não só a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não, como ainda a causalidade indirecta, bastando que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano.
III - Dai que, para esta modalidade, o facto-condição só não deve ser considerado causa adequada do dano quando se mostre, pela sua natureza, de todo inadequado e o haja produzido apenas por ocorrência de circunstâncias anómalas ou excepcionais.
IV - Como a questão do nexo de causalidade se desdobra em duas vertentes, a naturalística (saber se determinado facto teve origem fenomenológica em determinado facto) e a jurídica (apurar se esse nexo causal naturalístico pode ser considerado causa adequada nos termos do art.º 563 do CC), sendo entendimento pacífico o de que só esta segunda vertente pode ser sindicada pelo STJ, tem este que aceitar como definitiva a decisão do acórdão recorrido que considerou que os danos nos jardins e nos muros dos recorridos foram originados pela inundação consequente a uma tromba de água e que o aluimento/abatimento das terras que aquela determinou nada tem de relevante, pois trata-se de uma causa sucedânea, ou seja, de um também efeito da sobredita inundação (causa primária), sendo que esta nem por isso é afectada na sua relevância.
Revista n.º 3707/05 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator)Loureiro da FonsecaBettencourt de Faria
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