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ACSTJ de 12-01-2006
Contrato de compra e venda Bem imóvel Coisa defeituosa Caducidade da acção
Tendo o autor comprado um prédio urbano ao réu, que o construiu, e tendo aquele denunciado a este defeitos vários no decurso do Verão de 2001, deve concluir-se que o direito de exercício da acção caducou em virtude de a mesma só ter sido intentada em 23-09-2002 (art.ºs 916, n.º 3, e 1225 do CC, na redacção que lhes foi dada pelo DL n.º 267/94, de 25-10).
Revista n.º 3420/05 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator)Duarte SoaresFerreira Girão
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