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ACSTJ de 10-01-2006
Assembleia de condóminos Deliberação Condomínio Administrador Legitimidade
I - A al. e) do art.º 6 do CPC revisto, veio atribuir personalidade judiciária aos condomínios nas acções em que por ele pode intervir o administrador, nos termos do art.º 1433, n.º 6, do CC.
II - Assim, diversamente do que acontecia anteriormente à reforma do processo civil, o conjunto de condóminos (o condomínio) pode ser directamente demandado quando, estejam em causa deliberações da assembleia, devendo ser citado o administrador como representante legal do condomínio - art.º 231, n.º 1, do CPC.
Revista n.º 3727/05 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator)Nuno CameiraSousa Leite
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