|
ACSTJ de 10-01-2006
Expropriação por utilidade pública Declaração de utilidade pública Caducidade Tribunal competente
I - A declaração de utilidade pública é um facto constitutivo da relação de expropriação, e se sobre ela se pretender reagir por ilegalidade ou nulidade, então o tribunal competente será o Administrativo.
II - A declaração de caducidade do acto declarativo da utilidade pública não é um acto administrativo, pelo que não está incluída na jurisdição dos tribunais administrativos, podendo tal declaração de caducidade ser feita pelo Tribunal Comum.
Revista n.º 3677/05 - 6.ª Secção Ribeiro de Almeida (Relator)Nuno CameiraSousa Leite
|