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ACSTJ de 21-12-2005
Quitação Conhecimento superveniente Ónus da prova
I - De acordo com a teoria da impressão do declaratário do art.º 236, n.º 1, do CC, é de entender que adeclaração de quitação do lesado sobre a reparação dos danos não abrange aqueles de que só venhaa tomar conhecimento após subscrever a dita quitação.
II - A prova da superveniência desse conhecimento compete ao mesmo lesado.
Revista n.º 3303/05 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) *Rodrigues dos SantosMoitinho de Almeida
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