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ACSTJ de 13-12-2005
Contrato-promessa de compra e venda Bem comum do casal Revogação Acto de disposição
I - Da revogação de um contrato-promessa por um dos cônjuges resulta a extinção de um direito dospromitentes, no caso, o de exigir a venda do imóvel a que se refere aquele contrato pelo respectivopromitente vendedor.
II - Essa revogação não pode ser considerada um acto de administração de bem comum, mas sim, umacto de disposição.
Revista n.º 3577/05 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator)Afonso CorreiaRibeiro de Almeida
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