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ACSTJ de 13-12-2005
Factura Pagamento Imputação do cumprimento
I - Sendo princípio geral a eficácia da imputação do pagamento feita pelo devedor no caso de a sua prestaçãoser insuficiente para extinguir todas as dívidas, da mesma espécie, que tenha para com omesmo credor, é manifesto que sobre o credor recai o ónus de alegar e demonstrar a verificação defactos que impeçam tal eficácia.
II - Assim, teria a autora de comprovar que as dívidas que a ré declarou pretender pagar por meio de umdeterminado cheque não se encontravam vencidas quando tal aquele lhe foi entregue ou pago, e queo prazo do pagamento respectivo tinha sido estabelecido em benefício dela autora; ou teria de invocare comprovar o lançamento que refere ter sido feito pela ré na sua contabilidade e que esteimplicava revogação tácita da imputação do cumprimento feita pela ré.
III - Não tendo a autora comprovado o referido em II, tem de se considerar eficaz a imputação de cumprimentofeita pela ré, e portanto efectuado o pagamento dos montantes referidos nas facturas proformaindicadas na carta que enviou à autora.
Revista n.º 3545/05 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator)Afonso CorreiaRibeiro de Almeida
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