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ACSTJ de 13-12-2005
Responsabilidade civil Responsabilidade bancária Facto ilícito Concorrência de culpas
Havendo concurso de causas adequadas subsequentes, qualquer dos agentes é responsável pela reparaçãode todos os danos, podendo o lesado exigir de qualquer dos responsáveis (que ulteriormentepoderá exercer o direito de regresso contra o outro responsável) o pagamento integral da indemnização(art.ºs 490, 497, n.º 1, e 512, n.º 1, do CC).
Revista n.º 3519/05 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) *Moreira AlvesAlves Velho
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