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ACSTJ de 13-12-2005
Acidente de viação Caso de força maior Culpa Presunção iuris tantum Responsabilidade pelo risco
I - A derrapagem do ciclomotor, com invasão da hemi-faixa de rodagem da sua esquerda, para cujaocorrência não foi oferecida qualquer explicação causal, surge como consequência do comportamentodo seu condutor no exercício da condução (velocidade excessiva, inconsideração/negligênciaou imperícia).
II - Assim, porque é ilícita a invasão da metade esquerda da estrada pelo ciclomotor que acaba por sercausal do acidente e dos danos, não concorre o nexo de causalidade exigido pelo art.º 563 do CC -causalidade adequada - na conduta do automobilista.
III - Circulando o automóvel na hemi-faixa que lhe competia e que o ciclomotor invadiu, aí chocandocom aquele, em termos de causalidade directa o acidente apresenta-se como exclusivamente imputávelao A, o único a quem poderá ser atribuída a contra-ordenação causal de que poderia extrair-se,por presunção, a culpa em concreto (art.º 13, n.º 1, do CEst).
IV - Sendo o acidente apenas imputável ao próprio lesado, fica excluída a responsabilidade objectiva(risco) e a obrigação de indemnizar do condutor do automóvel e, reflexamente, a da recorrida, comoresulta dos dispositivos dos art.ºs 503, 505 e 570 do CC.
Revista n.º 3528/05 - 1.ª Secção Alves Velho (Relator)Moreira CamiloPinto Monteiro
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