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ACSTJ de 07-12-2005
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Matéria de direito Presunções judiciais
I - A fixação dos factos materiais da causa baseada em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgadorexcede o âmbito do recurso de revista.
II - As presunções judiciais são situações em que, num quadro de conexão entre factos provados e nãoprovados, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, aexistência dos primeiros, em termos de alta probabilidade, justifica a existência dos últimos.
III - É exclusivamente de facto, por isso da competência reservada das instâncias, a ilação extraída apartir do embate no lado esquerdo de um veículo automóvel estacionado, de que a vítima, ao seratingida naquele choque, pretendia abrir a porta esquerda deste último veículo.
IV - É questão de direito, da competência do STJ, a da admissibilidade ou não das referidas ilações, faceao disposto no art.º 351 do CC.
Revista n.º 3853/05 - 7.ª Secção Salvador da Costa (Relator) *Ferreira de SousaArmindo Luís
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