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ACSTJ de 07-12-2005
Transmissão de propriedade Execução hipotecária Intervenção de interessados Habilitação do adquirente
É o incidente de habilitação (art.ºs 271, n.º 1, e 376 do CPC), o adequado para, querendo o exequenteactuar a garantia real, fazer intervir, a par do executado, devedor originário, o terceiro que, após ainstalação da execução, mas antes da efectivação da penhora (para se estar ante transmissão oponívelà execução - art.º 819 do CC), adquiriu os bens hipotecados, objecto da execução.
Agravo n.º 3782/05 - 2.ª Secção Pereira da Silva (Relator) *Rodrigues dos SantosMoitinho de Almeida
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