Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Cível
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ACSTJ de 07-12-2005
 Matéria de facto Recurso de apelação Conclusões Alegações escritas Despacho de aperfeiçoamento
O art.º 690, n.º 4, do CPC é inaplicável no que respeita à falta das especificações a que alude o art.º 690-A.
Agravo n.º 3585/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) *Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos