|
ACSTJ de 07-12-2005
Abuso do direito Espécie de recurso
O abuso de direito, quando respeita a disposições de processo segue o regime a estas aplicável e, porisso, o recurso da decisão que não tenha admitido tal abuso é o de agravo.
Revista n.º 3570/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) *Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos
|