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ACSTJ de 07-12-2005
Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Recurso de apelação Ampliação do pedido
I - A interpretação da matéria de facto efectuada pela Relação, a qual entendeu que - não se tendo provadoqualquer aliciamento por parte da ré a dois clientes da autora - não houve propostas daquelapara a distribuição da respectiva publicidade, é insindicável pelo STJ.
II - O pedido de juros apresentado apenas nas alegações de recurso não corresponde a uma ampliação dopedido primitivo, pois não constitui desenvolvimento ou consequência deste (art.º 273, n.º 2, doCPC), razão pela qual não pode ser atendido.
Revista n.º 3250/05 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator)Noronha NascimentoAbílio Vasconcelos
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